- PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº5.452,...
- PL – 450/2015 – Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e...
- PL 6411/2013 - Altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos...
- PL 5019/2009 - Permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior. Altera o art....
- PL 1463/2011 – Institui o Código de Trabalho Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA PROPOSTA Art. 1º Este Código disciplina as relações individuais e coletivas de trabalho, nele previstas. Parágrafo único. Os preceitos constantes deste Código, salvo...
- PL 3785/2012 – Institui o Contrato de Trabalho intermitente Situação: Apensado ao PL 6363/2005 PROPOSTAS Art. 1º Com a edição da presente Lei fica instituído o contrato de trabalho intermitente. Parágrafo único. O contrato de trabalho intermitente é aquele...
- PL 8294/2014 - Acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho. Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público...
- PL 7341/2014 - Estabelece a prevalência da Convenção Coletiva de Trabalho sobre as Instruções Normativas expedidas pelo Ministério do Trabalho do Ministério do Trabalho. Situação: Apensado ao PL 4193/2012 (negociado sobre o legislado) PROPOSTA Art. 611 - § 3º...
- PL 4193/2012 - Altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho Situação:...
- PL 1875/2015 - Altera o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da...
- PL 948/2011 - Altera a Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de alterar a redação do § 2º do art. 477 da CLT, que trata dos efeitos da quitação das verbas rescisórias. O instrumento de rescisão terá eficácia...
- PL 427/2015 - Acrescenta dispositivos à CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943), dispondo sobre o procedimento conjunto de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, para possibilitar a homologação de acordo extrajudicial firmado pelos interessados. Situação:...
- PEC 18/2011 - Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão...
PL 4302/1998 – Câmara, PL 4330/2004, PLC 30/2015, PLS 87/2010 – Senado: - PL 4302/1998 - Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências....
Desde 2016, a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) vem prestando toda orientação jurídica e acompanhando o processo para obtenção do registro e do código sindical para o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Santa Catarina (SEESC) e do Sindicato dos...