Ministério da Saúde publica Portaria que traz mudanças no repasse da assistência complementar para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem

O Ministério da Saúde (MS) publicou hoje(30/10/2023), no Diário Oficial da União, a Portaria GM/MS Nº 1.677, de 26 de outubro de 2023, que traz importantes modificações relacionadas ao repasse da assistência financeira complementar para o pagamento do Piso Salarial de Enfermagem. É importante destacar que os valores serão repassados amanhã (31/10/2023) para os estados e municípios.

As principais alterações trazidas incluem a divisão dos repasses em duas parcelas durante o mês de novembro e a disponibilização de informações para cada ente federativo por meio do sistema do Ministério da Saúde. Em casos de estabelecimentos com gestão dupla, a gestão municipal será responsável pela apresentação dos dados, a menos que uma resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) estabeleça o contrário. Além disso, as resoluções da CIB terão efeito a partir do mês seguinte ao seu protocolo na Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.

Agora os entes federados podem solicitar à Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde a revisão justificada das informações de meses anteriores, com o resultado sendo implementado até o final do mês seguinte à deliberação. É importante ressaltar que eventuais mudanças de interpretações ou decisões na Administração Pública ou no Judiciário que não tenham efeitos retroativos não servirão como base para a revisão.

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) acompanhará de perto a implementação dessas mudanças para garantir que toda categoria da enfermagem seja contemplada com os repasses. A Federação se compromete em continuar buscando e lutando por melhores condições de trabalho para todos os enfermeiros e enfermeiras do país.

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