De acordo com a vice-presidenta da FNE, Shirley Morales, graças à pressão e à mobilização do controle social, deputados/as federais entenderam a gravidade da matéria e o PL acabou sendo retirado da pauta de votação da Câmara dos Deputados, na última terça-feira (7/11/23).

Shirley afirma que a avaliação de pesquisas clínicas em seres humanos, cuja prerrogativa é passar pelo crivo do Comissão Nacional de Ética e Pesquisa do CNS (CONEP), com esse PL, deixaria de existir. Dessa forma, somente a partes que representam os pesquisadores teriam acesso a avaliação desse processo.

Outra alteração prevista diz respeito aos direitos dos participantes dessas pesquisas. Essas pessoas ficariam impedidas de seguirem fazendo o tratamento com os medicamentos pesquisados. “Vimos isso como injusto. Essas pessoas seriam apenas usadas para as pesquisas que, por si só, já são muito lucrativas para a indústria farmacêutica”, afirma . O PL volta a tramitar na próxima semana e a FNE continuará lutando contra sua aprovação.

Desde 2017, o CNS alerta sobre o grande retrocesso que esse PL pode significar para a sociedade, pois ele “prevê a flexibilização de regras na pesquisa clínica com seres humanos e ainda indica a criação de um Sistema Nacional de Ética, apesar desta já ser uma das principais atribuições da Conep - Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, vinculada ao CNS.”

*Alguns motivos indicados pelo CNS para rejeição o PL7.082 e que a FNE apoia:*

A pesquisa não deve servir exclusivamente aos interesses financeiros, nem da indústria e nem dos pesquisadores.

A análise da ética em pesquisa fora do controle social sofrerá a interferência dos interesses de terceiros, fragilizando a confiança do povo brasileiro na participação em pesquisas.

A regulamentação da ética em pesquisa na forma de lei sofrerá o engessamento burocrático e dependerá dos interesses políticos para sua atualização, dificultando atualizações.

O participante de pesquisas não deve ser visto com um recurso necessário para o desenvolvimento das pesquisas.

O PL7.082 tira os direitos do participante de pesquisas de ter acesso que tem hoje ao medicamento que ajudou a desenvolver.

O interesse financeiro no mercado de trabalho da pesquisa não deve ser utilizado para defender a fragilização de direitos do cidadão brasileiro, ao participar de pesquisas.

As propostas de pesquisas que chegam prontas ao Brasil não ajudam a desenvolver pesquisadores e nem acrescentam tecnologia ao pais, mas apenas empregam profissionais a baixo custo.

O Brasil não deve ser visto como o melhor cenário para desenvolver pesquisas por ter mão de obra barata e participantes de pesquisa vulneráveis e sem acesso à saúde.

Pesquisa não significa acesso à saúde nem tratamento, e não se deve confundir os participantes de pesquisa utilizando-se deste argumento inverídico.

A análise da ética sob o Controle Social, garante a segurança para a participação em pesquisas, e a contribuição dos interessados na regulamentação, seja usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.