FNE se reúne com Advocacia Geral da União (AGU)

O advogado da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), André Caetano, esteve na Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília, nesta quarta-feira (30) em reunião com o procurador Federal, doutor André Rufino. A entidade foi informada pela AGU que o Parecer 145/98 – que limita em 60 horas a carga horária de profissionais que acumulam cargos de contratos da administração pública – será levado a discussão na Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos da AGU. Rufino informo que o Parecer está em análise das atribuições de Assuntos de Pessoal, das Comissão Permanente de Assuntos do Servidor Público (CPASP) e a Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares, ambas vinculadas, e após encaminhado ao colegiado da Câmara Nacional. “Continuaremos acompanhando a discussão e possível modificação do Parecer 145/98, pois entendemos que essa matéria é inconstitucional”, comentou André Caetano. “Não há limite previsto para acúmulo de cargos, por isso acreditamos na decisão razoável da AGU em modificar este parecer”, finalizou.