20/10/2025 15:42

STF garante atuação da enfermagem no aborto legal e reforça importância da categoria – decisão fortalece luta da FNE por direitos e estrutura no SUS

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Estado brasileiro falha na proteção de meninas e mulheres vítimas de estupro ao não garantir o acesso ao aborto legal, direito previsto em lei desde 1940. Em medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 989), o ministro Luís Roberto Barroso autorizou no dia 17/10/2025 que profissionais de enfermagem possam realizar procedimentos de interrupção da gestação nos casos legais (estupro, risco de vida da gestante e anencefalia), dentro de suas competências, sem risco de punição criminal. A decisão tem efeito imediato em todo o país.

O Supremo também proibiu a criação de barreiras administrativas não previstas em lei, como exigência de boletim de ocorrência ou limite de semanas de gestação, reconhecendo que essas práticas violam o direito à saúde e à dignidade humana.

A decisão representa um marco para a categoria, fortalecendo a luta da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) pela ampliação do escopo profissional, autonomia técnica e valorização no Sistema Único de Saúde (SUS). Ao garantir segurança jurídica para a atuação da enfermagem no aborto legal, o STF reconhece que esses profissionais são essenciais para assegurar o acesso das mulheres à saúde pública e aos direitos reprodutivos.

A efetivação da decisão depende de políticas públicas e investimento em infraestrutura e formação profissional. No Nordeste, região com baixa oferta de serviços habilitados para aborto legal, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) é uma ferramenta estratégica para: estruturar unidades de saúde; adquirir equipamentos necessários; capacitar equipes de enfermagem; garantir atendimento humanizado e seguro às vítimas de violência sexual.

A Federação Nacional dos Enfermeiros destaca que o fortalecimento da enfermagem, aliado a investimentos do FNE, é fundamental para reduzir desigualdades regionais e assegurar o cumprimento da decisão do STF na prática, além de ser uma vitória histórica para a enfermagem do país.