04/12/2025 08:07

FNE participa da reunião da CISS/CNS e contribui com pautas estratégicas da saúde suplementar

A vice-presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Shirley Morales, participou, nos dias 24 e 25 de novembro de 2025, da reunião da Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (CISS) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em Brasília. No encontro — o primeiro da nova gestão da Comissão — foram apresentados o funcionamento do CNS, as atribuições da CISS e os principais desafios regulatórios do setor.

Shirley contribuiu ainda na apresentação das ações da Câmara Técnica de Saúde Digital e Comunicação, destacando documentos já produzidos e encaminhamentos em curso.

Durante a reunião, foram debatidos temas centrais para a regulação da saúde suplementar, incluindo o Projeto de Lei (PL) 7419/2006, que atualiza o marco legal do setor, e a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 14.454/2022, que trata dos critérios da ANS para o Rol de Procedimentos.

Relação com a ANS
Entre os principais encaminhamentos da CISS em relação a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estão: reforçar o diálogo institucional e realizar reunião extraordinária com o diretor-presidente da ANS; enviar documento técnico com problemas e propostas regulatórias; monitorar o programa “Agora Tem Especialista” e revisar práticas abusivas de operadoras, especialmente sobre portabilidade e glosas.

Saúde suplementar no Brasil

Produzir estudos contínuos sobre financiamento, a concentração de mercado e impacto no SUS; combater propostas que reduzam coberturas e monitorar projetos de lei que flexibilizem direitos e integrar ações com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e demais órgãos de controle.

Aspectos jurídicos e legislativos

Estabelecer diálogo com o relator do Projeto de Lei (PL) 7419/2006 e mapear proposições relevantes; acompanhar possíveis investigações legislativas, como a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos planos de saúde e consolidar estratégia de advocacy do controle social contra práticas abusivas.

Plano de Trabalho 2025–2028

A Comissão iniciou a construção do novo Plano de Trabalho, alinhado às diretrizes da 17ª Conferência Nacional de Saúde, ao Plano Nacional de Saúde e ao planejamento estratégico do CNS.

A presença da FNE na CISS reforça o compromisso da Enfermagem com a defesa dos usuários da saúde suplementar, a qualificação da regulação e a ampliação da participação social nas decisões do setor.