23/02/2018 13:20

Carta aos Parlamentares: a Reforma da Previdência e a Aposentadoria Especial da Enfermagem

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), entidade sindical de segundo grau, e seus sindicatos filiados, tem por missão a luta pelos direitos dos milhares de Enfermeiros brasileiros que diariamente exercem o dom dessa profissão no cuidado ao próximo e que garantem a sustentabilidade da saúde no país.

Sabemos que a Enfermagem é um dos pilares na assistência à saúde, estando 24 horas por dia, 7 dias por semana, nas mais diversas instituições – público e privadas – realizando seu trabalho desde a atenção básica até os mais complexos tratamentos.

Por suas características e especificidades, os trabalhadores de Enfermagem, buscam a aposentadoria especial aos 25 anos de exercício de profissão comprovados no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

A articulação da FNE para que uma proposta se transformasse em matéria tramitada no Senado tem como base o papel desempenhado pelos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem nas milhares de instituições de saúde do Brasil, com jornadas de trabalho sobrecarregadas, por tantas vezes sem a adequada infraestrutura para exercer suas atividades.

Além disso, essas três categorias são expostas de forma constante a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à sua integridade física, o que torna ainda mais necessária a aposentadoria com 25 anos de trabalho.

Entre os profissionais da saúde, os de Enfermagem são os que mais sofrem com a Síndrome de Burnout (síndrome psicológica que se desenvolve devido a presença crônica de estresse relacionado ao trabalho). Tal síndrome se dá, principalmente, em profissões em que o contato com as relações humanas está mais presentes, logo, o contato com a dor, com a morte, com o sofrimento são fatores inerentes no dia-a-dia.

Atualmente, a Aposentadoria Especial com 25 anos de profissão é um processo realizado por meio de requerimentos via administrativa junto ao INSS bem como de ações judiciais.

Sendo assim, a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) protocolou na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDHLP) do Senado Federal, em 2016, a Sugestão nº 8 que apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Especial para os Enfermeiros, sendo posteriormente acrescido todos os profissionais de Enfermagem na redação. O Senador Paulo Paim (PT-RS) foi o relator da matéria que logo se transformou em Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/2016 e encontra-se pronto para votação no Plenário.

Todavia, a proposta da Reforma da Previdência apresentada pelo Governo colocou um impasse no andamento deste texto e destrói todo esse projeto tão arduamente conquistado. Ao estipular as novas regras de idade mínima de 65 anos e, na prática, 49 anos de contribuição para obtenção do valor total de aposentadoria, o benefício especial à Enfermagem perde sua validade. E também ao apresentar mudanças específicas nas regras de aposentadoria especial.

De mais a mais, a Reforma Previdenciária, exclui o direito a concessão de aposentadoria por categorias (com ressalva dos Militares), mesmo sendo incontroverso que a Enfermagem é exercida em ambiente hospitalar, insalubre por natureza.

Atualmente para a aposentadoria especial, não é considerado o critério de idade mínima. Os trabalhadores que atuam em atividades ou ambientes insalubres, o direito a aposentadoria especial pode ser requisitado aos 25 anos de trabalho. Pelas regras atuais, nesse tipo de aposentadoria, ainda não há aplicação do fator previdenciário.

A proposta de reforma da Previdência, por sua vez, estabelece a exigência de idade mínima de 55 anos e pelo menos 20 anos de contribuição para dar entrada na obtenção da aposentadoria especial. Outra mudança que deve ocorrer é na conversão do período de trabalho. Hoje, se os segurados não têm o tempo todo para se aposentar pela especial, é possível converter o período para ter o benefício por tempo de contribuição. O bônus é de 40% para homens e de 20% para as mulheres. Assim, se o segurado tem dez anos de trabalho em atividade insalubre, ele conta com 14 anos de contribuição. Os trabalhadores que não conseguem o direito na agência precisam buscar a Justiça. A proposta é que essa conversão seja possível até a data da promulgação da PEC. Depois disso, não haveria a possibilidade dessa diferenciação.

Apesar do tempo mínimo de contribuição ser de 25 anos, é óbvio que todo trabalhador brasileiro que mês a mês recolhe seus impostos e contribui com a Previdência Social anseie por receber o teto da sua aposentadoria, o que implica no aumento de mais 24 anos de recolhimento (os 49 anos).

Sob a justificativa que a Previdência está no limite e que, sem a Reforma, em pouco tempo não haverá condições de pagamento dos beneficiários, o Governo está generalizando um direito e prejudicando tantos trabalhadores. E sabemos que os Militares – que estão fora das novas regras propostas – são os principais atores no ‘rombo da Previdência’. Hoje há em torno de 300 militares inativos e pensionistas, causador de um saldo negativo de R$34 bilhões.

Pior que isso é o “investimento” para que a Reforma Previdenciária seja aprovada. Só em 2017, foram gastos R$14 bilhões em emendas em troca de votos. Na primeira quinzena de 2018, o presidente Michel Temer calcula ter R$30 bilhões para aprová-la.

Fica no ar a indignação: gastar bilhões de reais para aprovar uma medida que cobrirá um déficit? Qual a lógica? Ou melhor, qual o real interesse com essa reforma?

A FNE repudia totalmente a Reforma da Previdência e o visível descaso do Governo Federal em pensar alternativas para o equilíbrio econômico do país sem que o cidadão comum seja o único e exclusivamente prejudicado.

Reafirmamos a posição da Federação Nacional dos Enfermeiros salientando que a aposentadoria especial para enfermagem não se trata de um privilégio para a classe, mas uma forma de proteção para esses profissionais que estão expostos diretamente a agentes contaminantes e ambientes insalubres, tendo um maior risco de adoecimento. Riscos estes, não apenas agudos, mas de adoecimento crônico, devido a própria natureza laborativa da enfermagem.

Contamos com os apoio dos Deputados para barrar a Reforma da Previdência e com  os Senadores para aprovar o PLS 349/2016 que regulamenta a Aposentadoria Espacial pra a Enfermagem Brasileira.