11/01/2024 09:45

STF divulga Ata do julgamento da ADI 7222

O Supremo Tribunal Federal(STF) divulgou dia (9/11/24) a Ata da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, que oficializa as decisões tomadas pelo Supremo em relação ao piso nacional da enfermagem. 

A decisão tomada no dia 18/12/23 representou um duro golpe à categoria e afetou  o piso proporcional de 44 horas introduzindo uma abordagem de vencimento global e regionalização do pagamento.

O STF, ao julgar os recursos dos embargos declaratórios à decisão sobre o pagamento do Piso Salarial, optou por uma deliberação desfavorável à enfermagem. Com 6 votos a 4, a maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, pela regionalização do piso e possibilidade de redução proporcional da remuneração em jornadas inferiores a 44 horas semanais. 

A presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros(FNE), Solange Caetano, crítica  a decisão do Supremo, que desrespeita e desvaloriza a categoria, que tantos serviços presta à sociedade tendo sido fundamental durante a pandemia de Covid-19 no atendimento aos pacientes.

Em meio a esse cenário desafiador surge uma nova luz de esperança através das ações de parlamentares comprometidos com a causa da enfermagem. O senador Fabiano Contarato (PT) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) - PEC 68/2023 - que proíbe a redução do piso salarial da enfermagem por meio de convenção ou acordo coletivo. O texto conta com o apoio de 27 senadores e visa garantir a segurança jurídica do piso estipulado por lei específica. 

Além disso, o senador propõe um projeto de lei instituindo uma jornada de 36 horas semanais para a categoria, buscando melhorar as condições de trabalho e garantir direitos fundamentais. Outra iniciativa promissora parte do deputado federal Célio Studart (PSD), que apresentou o Projeto de Lei (PL) 6.145/23. Esse projeto tem o objetivo de assegurar a efetiva implementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, impedindo a regionalização ou redução por meio de acordo coletivo.

Diante dos desafios impostos pela decisão do STF, a FNE convoca os profissionais da enfermagem a unirem forças e continuar a luta. Enquanto o mérito da ADI 7222  não for julgado, a enfermagem permanece vigilante, confiante de que a mobilização e a pressão coletiva podem reverter os impactos negativos da decisão do STF. A Federação, juntamente com parlamentares engajados, está determinada a fazer valer os direitos da enfermagem e a garantir a remuneração que a categoria merece.

Fonte: Ascom FNE