22/11/2024 16:43

STF define novas regras para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concessão de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) marca um avanço importante no equilíbrio entre o direito à saúde e a sustentabilidade das políticas públicas. 

O STF estabeleceu que, como regra geral, a justiça não pode mais obrigar o fornecimento de medicamentos que não estejam na lista do SUS, com exceção de casos que cumpram parâmetros específicos, como a evidência científica de eficácia e segurança, a ausência de alternativas no SUS, e a incapacidade financeira do paciente. Essa medida visa garantir que os recursos públicos sejam usados de forma coletiva, evitando o desvio de verbas destinadas a políticas de saúde de maior alcance.

A decisão do STF fortalece a importância de políticas públicas baseadas em evidências científicas, como o processo de avaliação conduzido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec). Ao invés de decisões judiciais isoladas, que atendem apenas a casos individuais, a incorporação de novos medicamentos no SUS garante que tratamentos com eficácia comprovada estejam disponíveis para toda a população que deles necessita. Além disso, a incorporação amplia as linhas de cuidado no SUS, permitindo a criação de protocolos integrados que cobrem desde o diagnóstico até o acompanhamento contínuo dos pacientes, assegurando um tratamento mais eficaz e organizado.

O trabalho da Conitec, nos últimos anos, tem sido fundamental para expandir o acesso a medicamentos especializados no SUS. Entre 2008 e 2023, aproximadamente 12,7 milhões de pessoas retiraram medicamentos nas farmácias especializadas do SUS, um número que demonstra o impacto positivo de políticas públicas amplas e bem planejadas. Desde 2023, a Conitec incorporou 46 novas tecnologias ao SUS, abrangendo desde tratamentos para doenças raras até medicamentos para condições crônicas e infecciosas, sempre com base em critérios técnicos transparentes que consideram tanto a eficácia quanto a sustentabilidade financeira do sistema de saúde.

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) vê com bons olhos essa decisão do STF, que reforça o papel do SUS como um sistema de saúde que prioriza o bem-estar coletivo. A FNE acredita que fortalecer as políticas públicas baseadas em evidências é essencial para garantir a qualidade no atendimento à saúde de toda a população.