Projeto de Lei 2762/24, que institui a Política Nacional de Cuidados, é aprovado na Câmara dos Deputados

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) celebra a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2762/24, que institui a Política Nacional de Cuidados, no dia 12 de novembro de 2024. 

Considerado um marco histórico para a valorização do cuidado como direito essencial para todos os cidadãos, o PL foi proposto pelo presidente Lula e construído ao longo de mais de um ano com a participação de 20 ministérios, especialistas, sociedade civil e a contribuição de experiências internacionais. 

O  projeto estabelece que o cuidado não é apenas uma responsabilidade individual ou familiar, mas também um dever do Estado. Agora, o PL segue para apreciação do Senado, com a expectativa de que este avanço se consolide.

A Política Nacional de Cuidados traz o conceito de universalismo progressivo, que prevê a ampliação gradual do acesso ao cuidado, com prioridade para grupos específicos, como crianças, especialmente na primeira infância; idosos e pessoas com deficiência que necessitam de apoio para atividades diárias; e trabalhadoras e trabalhadores do cuidado, tanto remunerados quanto não remunerados.

 Ao reconhecer a importância desses grupos, o projeto busca aliviar a sobrecarga enfrentada por milhões de brasileiras, em sua maioria mulheres negras, pobres e moradoras de áreas rurais e periferias urbanas, que atualmente assumem de forma desproporcional as responsabilidades de cuidado.

A FNE acredita que essa política representa um avanço para enfermeiros/as e outras profissões do cuidado, valorizando tanto os profissionais quanto os cuidadores familiares, que assumem essa função sem remuneração ou apoio adequado. A Política Nacional de Cuidados promove condições de trabalho decentes, assegurando direitos básicos para as trabalhadoras do cuidado remunerado e ampliando a assistência social a quem realiza cuidados informais. Com isso, a proposta visa uma divisão justa das responsabilidades de cuidado entre o Estado, as famílias, a comunidade e o setor privado.

*Fonte: #ASCOM FNE com informações do gov.br