Governo Federal assina decreto que garante direitos trabalhistas para terceirizados do serviço público

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, assinou, no dia 11 de setembro de 2024, um novo decreto que assegura importantes garantias trabalhistas para os terceirizados que atuam na administração pública federal. A medida visa proteger os direitos de aproximadamente 73 mil trabalhadores terceirizados, evitando a precarização das condições de trabalho e garantindo respeito e dignidade para esses profissionais.

O decreto, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), em parceria com a Advocacia Geral da União e a Controladoria-Geral da União, estabelece que os contratos firmados com empresas terceirizadas devem observar normas de proteção ao trabalho, incluindo salários compatíveis com o piso da categoria, cargas horárias ajustadas à realidade dos órgãos públicos, e a concessão de recessos e férias de maneira mais previsível. Além disso, o decreto prevê a criação de um canal para denúncias de discriminação, violência e assédio.

Outro ponto do decreto é a garantia de que os trabalhadores terceirizados terão direitos equivalentes aos servidores públicos diretos, ajustando as condições de trabalho de acordo com a realidade dos órgãos, especialmente em relação à carga horária e ao pagamento de benefícios como auxílio-alimentação.

 A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) vê com bons olhos as medidas do decreto, que contribuem para uma maior proteção aos trabalhadores da saúde e outras áreas. A FNE reitera seu compromisso na defesa de condições laborais dignas para esses profissionais e seguirá acompanhando de perto as ações do governo que visem garantir direitos e combater a precarização do trabalho.

*Fonte: ASCOM FNE com informações do gov.br