FNE repudia o PL 1904/2024 da gravidez infantil: Retrocesso e ataque direto aos direitos reprodutivos

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) expressa sua oposição ao Projeto de Lei nº 1904/2024, que propõe alterações no Código Penal quanto ao excludente de punibilidade para os casos de aborto previstos em lei. Essa proposta representa um grave retrocesso na defesa dos direitos humanos, especialmente das meninas e mulheres gestantes, que já enfrentam inúmeras barreiras para acessar cuidados de saúde adequados. É inadmissível que tentemos criminalizar ainda mais aquelas que são vítimas de violência sexual e se encontram em situações de extrema vulnerabilidade.

Os/as enfermeiros/as, que estão na linha de frente dos cuidados de saúde, sabem que a saúde é um direito fundamental e deve ser garantida pelo Estado conforme preceitua a Constituição Federal de 1988. Este projeto, ao impor penalidades severas a profissionais da saúde que realizem procedimentos de aborto em situações já previstas em lei, cria um ambiente de medo e insegurança jurídica que compromete a assistência adequada às mulheres. Além disso, essa medida desconsidera as recomendações de organismos internacionais e nacionais de saúde, que enfatizam a necessidade de assegurar o acesso ao aborto seguro como um componente essencial dos direitos reprodutivos e da saúde pública.

A FNE reforça a recomendação do Conselho Nacional de Saúde(CNS) para o arquivamento do PL nº 1904/2024. É crucial que o debate democrático sobre este tema ocorra com ampla participação da sociedade civil organizada, garantindo que os direitos e a dignidade das mulheres sejam respeitados e protegidos. Continuaremos vigilantes e mobilizados na defesa de um sistema de saúde que promova a igualdade, a justiça e o bem-estar de todos os brasileiros e brasileiras, sem discriminação ou retrocessos.

*Fonte: ASCOM FNE com informações do CNS