07/11/2024 10:52

FNE repudia decisão do STF acerca do fim do regime jurídico para os servidores públicos

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) vem, por meio desta nota, repudiar a recente decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 6/11/24, validando o fim do regime jurídico para os servidores e servidoras públicos (as). A medida foi aprovada pelos ministros Gilmar Mendes, Nunes Marques, Flavio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e o presidente Luís Roberto Barroso, tendo opinião contrária de Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luiz Fux. 

A aprovação refere-se ao trecho da Reforma Administrativa de 1998, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que na época retirou a obrigação da União, estados, Distrito Federal e municípios de criarem o regime jurídico único e o plano de carreira dos servidores públicos. A decisão havia sido revogada após a relatora do projeto ter aceitado o questionamento feito pelo Partidos dos Trabalhadores (PT), Comunista do Brasil (PCdoB), Democrata Trabalhista (PDT) e Social Democrático (PSD) em relação à forma como a modificação na Constituição foi votada no Congresso Nacional. 

A medida, que estava suspensa desde 2007, passa a valer para os futuros servidores, não afetando os servidores atuais. Na prática, a mudança permite a flexibilização das modalidades de vínculo de trabalhadores com a administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, permitindo que o regime de contratação seja feito pela forma estatutária, ou seja, por concurso público, ou por sistemas alternativos, como o celetista, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A presidenta da FNE, Solange Caetano, expressa a sua indignação  à decisão que afetará milhares de servidores públicos. "Sempre estivemos na dianteira de iniciativas que preconizaram melhores condições de trabalho para o servidor público da saúde e estávamos lutando por valorização, pelo reconhecimento e por investimentos para melhorar a condição de vida dos trabalhadores/as. Essa notícia assola não só a enfermagem, mas a todo o sistema público brasileiro. Flexibilizar, neste caso, refere-se ao retrocesso."