FNE participa da 360ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), representada por sua vice-presidenta Shirley Morales, marcou presença na 360ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), realizada nos dias 6 e 7 de novembro de 2024 em Brasília/DF. Entre as pautas discutidas, se destacou o impacto das isenções fiscais para o setor privado de saúde, que incluem tanto hospitais quanto planos de saúde. A FNE debateu a necessidade de reverter as isenções fiscais, cujo montante poderia ser revertido em recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Esse tema é especialmente relevante diante da proposta de reforma tributária (PLP 68/2024), em análise no Senado Federal, que prevê ampliar essas isenções, reduzindo ainda mais o orçamento destinado à saúde pública.

Durante a reunião, Shirley Morales reforçou a posição da FNE de que essa ampliação de isenções não resolve o problema das desigualdades salariais no setor privado, onde a precarização dos salários dos profissionais de saúde é mais evidente. A proposta da FNE, elaborada em conjunto com a Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar (CISS) e a Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (COFIN), foi aprovada pelo pleno do CNS, recomendando que o Senado não amplie as isenções e, se possível, reduza as que já existem.

Outro ponto importante tratado foi o fortalecimento do controle social no âmbito internacional, em alinhamento com a resolução aprovada na 77ª Assembleia Mundial de Saúde. A Federação sugeriu a criação de um grupo de monitoramento no CNS para acompanhar a implementação de políticas de participação social no Brasil, monitorando acordos e documentos de organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas(ONU), a Organização Mundial da Saúde(OMS) e a Organização Internacional do Trabalho(OIT). Essa proposta foi aprovada, com o objetivo de envolver o CNS no processo de construção de propostas brasileiras nos fóruns internacionais de saúde.

Além disso, a FNE participou da construção e aprovação de uma recomendação para revogar as portarias que transferem a gestão dos hospitais federais do Rio de Janeiro para a administração indireta ou para o município, sem negociação prévia com trabalhadores e movimentos sociais. A recomendação também propõe que não ocorra qualquer outra transferência de hospitais no Rio de Janeiro sem o devido diálogo com as representações dos trabalhadores e das organizações sociais, tanto no âmbito estadual quanto nacional, buscando garantir transparência e participação ativa nas decisões sobre a gestão hospitalar. 

Por fim, a FNE participou dos encaminhamentos em resposta à recente decisão do STF que confirmou a constitucionalidade da Emenda Constitucional Nº 19 de 1998, permitindo a contratação de celetistas em substituição ao regime jurídico único. Preocupada com a possível perda de estabilidade e direitos fundamentais dos trabalhadores da saúde, a FNE colaborou na formulação de uma recomendação para que o Congresso Nacional promova novas discussões sobre o tema, buscando alternativas legislativas que preservem a segurança e as condições laborais dos profissionais. A Federação também reforçou a importância de um regime jurídico que garanta estabilidade para os servidores e a qualidade dos serviços prestados ao SUS.