23/03/2017 19:27

FNE ganha processo que denunciou CCT prejudicial aos enfermeiros de Maringá

No ano de 2016, a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) ingressou com denúncia contra o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Maringá e Sindicato dos Hospitais de Maringá, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) firmada com cláusulas prejudiciais aos enfermeiros. A juíza titular da 3ª Vara do Trabalho, Ana Cristina Patrocínio Holzmeister Irigoyen, através de Ação Civil Pública entre Ministério Público do Trabalho - MPT e Federação Nacional dos Enfermeiros – FNE, em decisão determinou na sentença que fossem abstraídas as cláusulas que permitiam a redução do piso salarial do enfermeiro, através de nomenclaturas (Enfermeiro Operacional), que não estão previstas na Lei 7.498/86, a contratação de profissional que caracterize desvio de função, qualquer tipo de criação de categoria de profissional enfermeiro, nem tampouco reduzindo as funções do exercício profissional por níveis (I, II, III e IV). Na prática, buscavam Enfermeiros, com salários inferiores, através destas nomenclaturas e níveis, executando funções, com salários de Técnicos de Enfermagem, prática Denunciada pela FNE, considerando a função e salário que deve ser respeitado de cada Profissional. Determinou também que o cálculo de adicional de insalubridade deve ser via Laudo Pericial, e não através de percentual fixado em Convenção Coletiva (10%) à míngua do laudo pericial específico. O descumprimento da decisão acarretará em pagamento de multa no valor de R$1.000,00. “É importante que os enfermeiros nos sinalizem caso as cláusulas e abusivas continuem sendo aplicadas, pois sem essa informação não conseguiremos comunicar a justiça”, comentou Solange Caetano, presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE). Os sindicatos ainda foram condenados em R$300 mil referente a indenização por danos morais coletivos reversíveis a entidades sindicais. A FNE estará fiscalizando as Instituições de Saúde, através das autoridades, Ministério do Trabalho e Emprego, e Ministério Público do Trabalho.