Emenda que determinava acordos coletivos preterissem à CLT é retirado da MP 680

Essa semana o relator da Medida Provisória 680/15, que institui o Programa de Proteção ao Emprego, Daniel Vilela (PMDB-GO) confirmou a retirada da emenda que determinava que as convenções coletivas de trabalho (CCT´s) e acordos prevaleceriam sobre a CLT. Se aprovada, a emenda garantiria que cláusulas firmadas nas CCT´s inferiores aos direitos já estabelecidos na CLT poderiam ser aplicadas aos trabalhadores. “Isso seria um imenso prejuízo! Hoje nós negociamos com os sindicatos patronais e usamos a CLT como referência mínima para estabelecer melhorias nos direitos da categoria. Nos casos que não há acordo, prevalece a CLT, mas não menos que isso”, comentou Solange Caetano, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP) e da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE). O texto principal da MP 680/15 foi aprovado em sessão extraordinária na quarta-feira. Entenda a MP 680: a medida provisória 680/15 é o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) que permite às empresas a redução de até 30% da jornada de trabalho dos funcionários com redução proporcional de salário, por até seis meses, podendo ser prorrogada por até 01 (um) ano. Todo esse processo só pode ocorrer mediante acordo coletivo de trabalho entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, e os profissionais terão direito a compensação de valor equivalente a 50% da redução salarial e limitada a 65% do valor da parcela do seguro desemprego durante o período da redução temporária. O empregador que descumprir o acordo firmado com o sindicato será excluído do PPE. “Esse programa é uma forma de garantir a manutenção do emprego, evitando demissões em massa e prejuízos diretos e mais graves aos trabalhadores. Temos o exemplo da Santa Casa de São Paulo, que tem sua crise agravada a cada dia e a consequência foi a demissão de mais de 1.000 colaboradores, entre eles, enfermeiros. Com a aplicação dessa medida, isso poderia ter sido evitado ou, pelo menos, amenizado”, comentou Solange Caetano.