Colunista da Veja classifica PLS de Dimensionamento de Pessoal como absurdo

O jornalista da VEJA.com, Maurício Lima, publicou ontem em sua coluna Radar Online uma matéria sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 448/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade do dimensionamento de pessoal nas equipes de Enfermagem, afirmando que o PLS “pode mudar o esquema de contratação de enfermeiros em hospitais públicos e privados” e que o problema deste projeto é que ele “transfere ao Conselho Federal de Enfermagem a prerrogativa de escolher a quantidade de funcionários nas instituições públicas e privadas”. A matéria de Maurício Lima já começa com informações errôneas, pois atualmente a Resolução 542/2017 do Cofen – e suas considerações – já estabelece parâmetros para o dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nos serviços em que são realizadas atividades da área. Tal divisão considera os tipos de serviços, quantidade de pacientes e níveis de complexidade, entre outros itens. Portanto, afirmar que o PLS 448/2016 vai transferir essa responsabilidade ao Conselho é errôneo. De acordo com o jornalista, a iniciativa é uma ingerência na administração dos hospitais e ainda “é como se fosse dado aos sindicatos o poder de escolher da quantidade de empregados em determinada empresa”. Além de deixar nítido o posicionamento favorável apenas aos empregadores e contra os empregados, ainda há uma nova afirmação incorreta pois Conselho e Sindicato são entidades com funções diferentes. Um trata sobre a questão ética e do exercício da profissão, outro é responsável pela defesa trabalhista e tratativas jurídicas no que tange a negociação coletiva, etc, respectivamente. “Trata-se de um desses absurdos que Brasília é capaz de proporcionar”, finaliza Maurício. O PLS 448/2016 foi uma iniciativa da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) apresentada há um ano e prontamente aceita pelo senador Paulo Paim na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDHLP). Atualmente tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre relatoria do senador Eduardo Lopes. Tornar obrigatório o dimensionamento de pessoal das equipes de Enfermagem garante que a assistência de saúde seja prestada com mais qualidade, de forma mais igualitária, respeitando as necessidades e especificidades de cada setor hospitalar e seus pacientes. O cenário atual é de unidades com dezenas de pacientes, apenas um enfermeiro e dois ou três técnicos de enfermagem – as vezes até menos - responsáveis por administrar todas as atribuições de cada usuário. É um contingente alto de pacientes versus poucos profissionais. O PLS 448/2016 garantirá que isso não ocorra, cumprindo as cinco regras internacionais de segurança do paciente e também do trabalhador. Isso evita a sobrecarga de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, diminui os índices de acidentes e afastamentos por estresse e outras doenças decorrentes do excesso de carga horária. Para o empregador, isso gera economia nos custos com reposição de funcionários e até mesmo processos judiciais. Nos últimos anos é comum ver equipes desfalcadas nas unidades de saúde. Isso acarreta em erros de procedimentos e até processos éticos, pois cada profissional tem suas funções que não podem ser exercidas por outro (técnico de enfermagem responder como enfermeiro, por exemplo). O papel do Congresso Nacional é a melhoria nos direitos do cidadão brasileiro e debater matérias como o PLS 448 é uma forma de entender a importância desse tema. É extremamente válido que antes de criticar qualquer projeto que vise direitos aos trabalhadores e, consequentemente, garanta qualidade na assistência à saúde da população, se entenda o seu objetivo e seus detalhes.