Audiência Pública na Câmara dos Deputados discute implementação do piso da enfermagem e a PEC 19/24

Aconteceu dia 21 de maio de 2024, no Plenário 8 da Câmara dos Deputados, uma audiência pública extraordinária organizada pela Comissão de Administração e Serviço Público. O evento foi realizado a requerimento da deputada Alice Portugal, com o objetivo de discutir a implementação do piso salarial nacional da enfermagem e a nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 19/24, que estabelece a jornada máxima de trabalho de 30 horas semanais para a categoria.

A PEC 19/24 proposta no Senado Federal altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, determinando que o piso salarial dos/as enfermeiros/as, técnicos/as de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras seja vinculado a uma jornada máxima de 30 horas semanais. Esta proposta surge como contraponto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos Embargos de Declaração da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222, que fixou o piso salarial para uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, uma carga horária incompatível com as condições de trabalho na enfermagem.

Durante a audiência, a deputada Alice Portugal destacou a importância de ajustar a PEC para que sua aprovação no Senado seja viável, reafirmando o compromisso de lutar pela dignidade e valorização dos profissionais da enfermagem. Ela enfatizou que a decisão do STF impõe uma carga excessiva e desumana à categoria. Solange Caetano, presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), agradeceu a deputada pelo requerimento e salientou os desafios enfrentados pela categoria na implementação do piso salarial. Ressaltou que a decisão do STF permitiu que o setor privado pagasse valores inferiores ao piso estipulado, devido à proporcionalidade da jornada de trabalho, o que resultou em condições precárias de trabalho, com sobrecarga e adoecimento físico e mental dos profissionais.

Dra. Zilmara Alencar, consultora jurídica da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), também criticou a decisão do STF, destacando que ela desvalorizou os direitos da enfermagem. Ela apontou que a carga horária de 44 horas semanais desconsidera as conquistas obtidas em negociações coletivas e as jornadas mais dignas já estabelecidas em algumas regiões e setores. 

A audiência pública destacou a urgência de regulamentar a jornada de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem, visando assegurar condições dignas de trabalho e a efetiva implementação do piso salarial nacional. 

A FNE continua a mobilizar a categoria e a sociedade em apoio à PEC 19/24, promovendo a valorização e o prestígio merecido pelos profissionais.

 

 

 

 

 

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