28/06/2024 15:47

Nova Portaria do Piso Salarial da Enfermagem é publicada

PORTARIA GM/MS Nº 4.631, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de junho, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de junho, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120- C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NÍSIA TRINDADE LIMA

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