Nova legislação garante direito de acompanhante a todas as mulheres em procedimentos de saúde

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) ressalta a importância da sanção da Lei nº 14.737, que estende o direito de acompanhante a todas as mulheres durante consultas, exames e procedimentos em unidades de saúde públicas ou privadas. Esta medida, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União, em 28/11/23, representa um importante avanço na promoção do cuidado à saúde da mulher.

Anteriormente, a legislação garantia o acompanhante apenas durante o trabalho de parto no Sistema Único de Saúde (SUS), mas agora, com a modificação na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080), o direito foi ampliado para todos os procedimentos e unidades de saúde. A nova legislação estabelece que o acompanhante deve ser maior de idade e escolhido pela paciente ou por seu representante legal, caso a situação exija. Em casos de procedimentos que envolvam sedação ou rebaixamento da condição de consciência, a unidade de saúde deverá designar, preferencialmente, profissionais de saúde do sexo feminino para acompanhar a paciente, caso ela não indique um acompanhante. Além disso, a paciente tem o direito de recusar acompanhamento, desde que manifeste essa decisão por escrito com antecedência mínima de 24 horas.

Em situações de urgência ou emergência, a lei autoriza os profissionais de saúde a agirem em prol da proteção e defesa da saúde e vida da paciente, caso ela esteja desacompanhada. Nos casos em que restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes estejam presentes, o acompanhante, se necessário, deverá ser um profissional de saúde, sendo essa decisão justificada pelo corpo clínico.

“A FNE vê como muito relevante a obrigatoriedade das unidades de saúde terem de informar sobre esse direito, mantendo avisos visíveis em locais estratégicos, garantindo que as mulheres estejam cientes de seu novo direito”, reforça a presidenta Solange Caetano.

Para a Federação Nacional dos Enfermeiros essa iniciativa do governo federal chega num momento crucial, em que há violações cotidianas aos direitos das mulheres em ambientes de saúde e essa medida visa promover e garantir uma legislação mais humanizada, assegurando que todas as mulheres recebam o devido cuidado nos serviços de saúde.

fonte: portal de saúde do governo