21/12/2023 18:22

Deputado federal apresenta PL 6.145/23 em defesa do cumprimento do piso da enfermagem

Na última quarta-feira (20) o deputado federal Célio Studart (PSD-CE) apresentou o Projeto de Lei (PL)  6.145/23, que visa assegurar a efetiva implementação da Lei 14.434/22 do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

A proposta do PL visa dar uma alento aos enfermeiros e enfermeiras, uma vez que, pretende garantir que a jornada de trabalho não ultrapasse 30 horas semanais, além de vedar a regionalização ou redução de seus valores por meio de acordo ou convenção coletiva. Também objetiva a inclusão de outras verbas remuneratórias, sejam elas, eventuais ou permanentes, para fins de cálculo.

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) entende que o PL 6.145/23 garantirá os direitos dos (as) trabalhadores (as) que sofreram um golpe após a  decisão Supremo Tribunal Fderal na útimo dia (18). 

Entenda sobre a decisão do STF

Aconteceu no dia 18/12/23, a deliberação pelo Supremo Tribunal Fderal (STF) dos embargos declaratórios à decisão sobre o pagamento do Piso Salarial, com 6 votos a 4 contra a Enfermagem.

A proposição vencedora estabeleceu que o piso da enfermagem seguisse as seguintes diretrizes:

➡️ Ocorrer de forma regionalizada, por meio de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base. 

➡️ Renumeração do trabalhador pode ser reduzida proporcionalmente à jornada de trabalho, aplicada a cargas inferiores à 8 horas diárias ou 44 horas semanais. A decisão abrange tanto no pagamento do setor público, filantrópico e privado que contratualizam no mínimo 60% do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: Câmara de deputados