Combate à impunidade de gestores é desafio para saúde pública.

Na audiência pública, os convidados discutiram e apresentaram sugestões para melhoria do PL 174/11, do senador Humberto Costa (PT-PE), que regula a responsabilidade sanitária dos gestores no âmbito do Sistema Único de Saúde. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto também define obrigações dos gestores dos três entes federados envolvidos na gestão da saúde pública, além de prever sanções, ponto que foi criticado pelo professor Fernando Aith, que considerou advertências e multas previstas na proposição penalidades muito brandas.

- Qual gestor ou autoridade pública vai temer uma advertência? Quem vai adverti-lo? Por que não prever, por exemplo, a perda dos direitos políticos? - sugeriu.

Para o professor Fernando Aith, a autoridade, ao assumir a gestão da saúde, deveria fazer um plano com metas definidas e indicadores de aferição, o que não acontece em nenhuma das esferas, seja municipal, estadual ou da União, segundo observou.

- Se o gestor assumisse um plano e não cumprisse, seria possível cobrar e punir - afirmou.

Ainda em relação à impunidade, o professor da USP destacou as dificuldades não só no campo penal, mas também na esfera administrativa.

- Nunca vi ninguém ser punido por impedir a entrada de um agente epidemiológico em sua residência. No entanto, trata-se de uma infração administrativa. Está na lei, mas não se cumpre. A verdade tem que ser dita: no Brasil, existe muita complacência - opinou.

A professora da Faculdade de Saúde Pública da USP, Sueli Gandolfi Dallari, chamou atenção principalmente para a necessidade de se elaborar uma lei factível, que possa ser exigida e cumprida, sem dispositivos subjetivos ou genéricos.

Sociedade

Ao falar sobre responsabilidade sanitária, o professor lembrou que a saúde pública não depende apenas do Estado, mas dos indivíduos, das empresas e de toda a sociedade. Observou, no entanto, que a falta de informação e de capacitação impede os cidadãos de exigirem seus direitos.

- O Estado tem que perceber que uma política pública eficaz de saúde não pode ser implementada sem a participação da sociedade. É o que acontece, por exemplo, com o combate à dengue - exemplificou.

Audiência pública

No fim da reunião, a Subcomissão aprovou a realização de audiência pública para tratar do sistema de saúde suplementar do Brasil. Entre os convidados, estão representantes da Associação Brasileira de Medicina de Grupo, da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor. A iniciativa partiu da senadora Ana Rita (PT-ES) e do senador Humberto Costa (PT-PE).

Fonte: Agência Senado