15/12/2023 19:54

Piso Salarial, embargos de declaração: Fachin acompanha Barroso em seu voto

Notícia importante fechando essa sexta-feira (15/12/23) a respeito do pagamento do piso nacional da enfermagem.

Em plenário virtual, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o relator da ADI 7222, ministro Luís Roberto Barroso.

Vale lembrar que os ministros do Supremo começaram a julgar, no dia 8/12/23, os recursos dos embargos declaratórios à decisão sobre o pagamento do piso.

São sete pedidos de revisão das regras para o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem e a deliberação deverá ser encerrada dia 18 de dezembro, se não houver pedido de vista, o que pode suspender a análise. 

Pode haver ainda pedido de destaque e, nesses casos, o julgamento será presencial .

Os embargos de declaração discutem pontos da decisão tomada pelos ministros no fim de julho. Há pedidos de revisão de trechos feitos pelo Senado Federal, Advocacia-Geral da União e por federações e confederações ligadas à enfermagem e aos empregadores destes profissionais, entre elas, a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE).

Fachin acompanha o voto do ministro Barroso que, em tese, fala em diferenciação entre os serviços prestados pelos profissionais enfermeiros. Para a FNE isso não faz sentido estando os mesmos em São Paulo, no Pará, no Paraná, ou em qualquer lugar do país.

Piso Salarial - voto do ministro Barroso, acompanhado pelo ministro Fachin:

- Reduz  a carga horária usada como parâmetro para a remuneração para 40 horas semanais, “sem prejuízo da prevalência de leis e negociações coletivas específicas”.

-  Estende este parâmetro para profissionais do setor público e privado.

- Fixa o piso numa remuneração mínima, que deve ser verificada levando-se em conta a soma dos vencimentos básicos e as gratificações pagas em caráter permanente.