29/08/2024 17:05

Nota da FNE sobre julgamento do STF sobre a continuidade do RJU para servidores públicos

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) manifesta preocupação com o iminente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a continuidade do Regime Jurídico Único (RJU) para os servidores públicos. A FNE entende que a manutenção do RJU é essencial para garantir a uniformidade nas relações de trabalho no serviço público, assegurando direitos fundamentais como estabilidade, progressão de carreira e igualdade de tratamento. A adoção de múltiplos regimes, como o CLT, tem gerado desigualdades entre os trabalhadores e comprometido a qualidade do serviço público.

Além disso, a FNE destaca que o RJU foi instituído pela Constituição de 1988 com o objetivo de padronizar o serviço público e garantir um atendimento contínuo e eficiente à população. A flexibilização dessa obrigatoriedade pela Emenda Constitucional de 1998 levou à desorganização das carreiras e à precarização das condições de trabalho dos servidores, o que impacta diretamente o atendimento à sociedade. A uniformidade no regime jurídico é fundamental para a construção de um serviço público eficiente e comprometido com o bem-estar da população.

A FNE reitera sua posição em favor do RJU e espera que o STF tome uma decisão que assegure a estabilidade e a eficiência no serviço público. Como entidade que representa os/as enfermeiros/as de todo o país, a Federação reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos trabalhadores e com a promoção de um serviço público de qualidade para todos os brasileiros.

Fonte: ASCOM FNE com informações do Proifes