26/01/2024 18:46

FNE participa de Encontro com a Ebserh para discutir sobre acumulação de cargos na saúde

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e demais entidades sindicais da Mesa Nacional de Negociação Permanente promoveram uma importante reunião de negociação com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O foco dessa discussão, que aconteceu no dia 25/1/24, foi a acumulação de cargos públicos na área da saúde.

A reunião foi solicitada pela necessidade de resolver questões relacionadas a ofícios circulares no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), abordando a atualização cadastral para servidores com duplo vínculo de trabalho. Atualmente, a EBSERH possui normativas internas que tratam dessa atualização, porém, a imposição da empresa para que os empregados  apresentem folha de ponto do segundo vínculo pode ser considerada abusiva. Isso se deve ao fato desses dados serem pessoais e sigilosos, podendo resultar em problemas judiciais para os profissionais que os fornecerem sem devida autorização dos gestores.

Durante o encontro, a FNE, representada pela sua vice-presidenta Shirley Morales, destacou a incompatibilidade dessa exigência com a legislação, como o artigo 37 da Constituição Federal, que permite a acumulação de vínculos para profissionais de saúde de áreas regulamentadas, sem impor um limite de carga horária, mas, sim exigindo compatibilidade entre os dois vínculos. A EBSERH alegou que a solicitação era uma recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU), e acordou em fornecer o documento da CGU para embasar as discussões jurídicas e possibilitar o pedido das entidades sindicais para a  retirada desse requisito, especificamente, no contexto dos enfermeiros.