FNE divulga consulta pública e pede voto SIM para a PEC 19/24

Essa Proposta de Emenda Constitucional altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras seja de uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. 

Os senadores e senadoras que propõem essa PEC contrapõem, em suas justificativas, a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração apresentados à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 7.222, que em sede liminar determinou que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais.

No texto, os parlamentares lembram que “enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem estão no rol de categorias expostas à jornadas de trabalho árduas, desgastantes, eivadas de riscos e que são submetidos a cargas horárias diversas.”

A Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), ao divulgar a matéria da PEC 19/24 e pedir à população que reforce a consulta pública com o Voto SIM, destaca que a “Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde 1977, recomenda que a jornada de trabalho da enfermagem não supere a vigente no país para os trabalhadores em geral e, quando ultrapassar as 40 horas, deve-se implementar medidas que a levem a esse patamar, sem redução de salário.”

Autores da PEC 19/24 no Senado Federal

Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Romário (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Flávio Arns (PSB/PR), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Rodrigo Cunha (PODEMOS/AL), Senadora Zenaide Maia (PSD/RN), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB), Senadora Janaína Farias (PT/CE), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senadora Teresa Leitão (PT/PE), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Carlos Portinho (PL/RJ)