Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos

- PL – 450/2015 – Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica. PROPOSTA Art. 1º Fica instituído o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) com o objetivo de promover a geração de emprego formalizado no âmbito das microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 2º As microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão optar pela participação no Simples Trabalhista, mediante preenchimento de termo de opção a ser entregue no Ministério do Trabalho e Emprego, observado modelo estabelecido no Regulamento. § 1º O Simples Trabalhista somente se aplica aos trabalhadores das microempresas e empresas de pequeno porte que não estejam registrados nos termos do art. 13 e 29 da CLT. § 2º O Ministério do Trabalho e Emprego criará uma comissão tripartite com representantes governamentais, trabalhadores e empregadores para: a) elaborar o modelo de opção; b) estabelecer critérios de desenquadramento do Simples Trabalhista c) propor normas regulamentadoras; e, d) acompanhar a execução dos acordos ou convenções coletivas de trabalho específicos. OBS.: Trata – se de projeto que inova, criando o chamado Simples Trabalhista, para contratação de empregados através de microempresas e empresas de pequeno porte. Tais normas serão regulamentadas pelo Ministério do Trabalho. Pode ser perigoso para o trabalhador, considerando que as empresas poderão se utilizar destas microempresas para contratar empregados com condições inferiores a demais empresas, com condições prejudiciais.