Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho

- PL 2409/2011 - Altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho. Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Art. 58 § 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. § 3º Em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo de deslocamento referido no § 2º deste artigo poderá ser fixado, por meio de acordo ou convenção coletiva, a duração média e a forma e natureza da remuneração. OBS.: O tempo que o profissional leva ao trabalho não é computado, exceto para as localidades de difícil acesso. Para os locais de difícil acesso deve manter o computo.